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{O Estatuto} 

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORTODONTIA LINGUAL - ABOL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1 - A Associação Brasileira de Ortodontia Lingual, doravante denominada pela sigla ABOL, fundada em Assembléia Geral realizada em 7 (sete) de abril de 2001, com sede e foro na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais, que passa a regular-se por este Estatuto.

Art. 2 - A ABOL é uma agremiação civil, de direito privado, autônoma, com personalidade e patrimônio próprio, distinto dos seus associados, filantrópica, de caráter associativo, científico, assistencial, sem fins lucrativos, que existirá por tempo indeterminado.

Art. 3 - A ABOL tem por finalidade:

I.                    promover a união e a integração entre seus associados, assim como dos mesmos com a classe odontológica e profissões afins;

II.                 zelar pelos interesses e defesa dos direitos de seus associados, podendo prestá-los serviços, auxílios e benefícios não defesos em lei;

III.               incentivar e, ou promover o progresso científico, técnico, material, social, artístico e moral da Ortodontia Lingual, por todos os meios pertinentes;

IV.              incentivar e, ou promover o intercâmbio cultural, social, técnico e científico da Ortodontia Lingual, com outras áreas afins;

V.                 incentivar, promover e coordenar, por si própria ou em colaboração com outros entes públicos e, ou privados, Simpósios, Cursos, Palestras e outros eventos de caráter social, cultural ou científico;

VI.              editar publicações de interesse da Ortodontia Lingual e de sua classe, por si própria ou em parceria com outras entidades, com ou sem a participação e, ou apoio público e privado;

VII.            atuar junto aos Conselhos, Federal e Regional de Odontologia, Associação Brasileira de Ortodontia - ABOR e demais Órgãos representativos da classe odontológica, como Órgão representativo e coordenador da técnica;

VIII.         filiar-se a instituições odontológicas e afins, locais, regionais, estaduais, nacionais e estrangeiras;

IX.               representar os seus associados, nos termos do inciso XXI do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, atuando em conjunto ou isoladamente, de forma administrativa, judicial ou extrajudicial na defesa dos interesses dos mesmos; respeitada as competências sindicais, previstas no Art. 8º, III e VI da Carta Magna.

Art. 4 - A ABOL para consecução dos seus fins, realizará:

I.                    recolhimento de contribuições sociais pelos associados;

II.                 promoções de eventos científicos, culturais e sociais;

III.               outras ações de captação de recursos.

Parágrafo Único: A ABOL realizará as atividades descritas nos incisos acima, desde que sejam lícitas e na forma deste Estatuto, CAPÍTULO V – "Do Patrimônio, Das Receitas e Das Despesas".

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Seção I

Do Quadro Social

Art. 5 – O Quadro Social da ABOL é composto pelas seguintes categorias:

I.                    Sócio Fundador;

II.                 Sócio Benemérito;

III.               Sócio Honorário;

IV.              Sócio Contribuinte;

V.                 Sócio Aspirante.

VI.              Sócio Efetivo

§1º - É considerado sócio fundador, aquele que cumprindo o Art. 7º deste Estatuto, seja signatário da Ata de Fundação da ABOL.

§2º - É considerado sócio benemérito, aquele que a critério e indicação do Conselho Diretivo e aprovado pela Assembléia Geral, tenha prestado relevante serviço à ABOL;

§3º - É considerado sócio honorário, aquele que a critério e indicação do Conselho Diretivo e aprovado pela Assembléia Geral, tenha prestado relevante serviços à causa e aos interesses da área e, ou da classe odontológica.

§4º - É considerado sócio contribuinte, aquele que cumprido o Art. 7º deste Estatuto, realize pagamento pecuniário de suas contribuições sociais periódicas, sejam mensais, semestrais ou anuais, conforme estabelecidas.

§5º - É considerado sócio aspirante e gozará de descontos nas contribuições sociais conforme deliberação da Diretoria Executiva, aquele que cumprido o Art. 7º deste Estatuto, seja estudante regularmente matriculado e freqüente em curso de especialização e, mestrado em Ortodontia devidamente regulamentado e reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia, que será comprovado mediante a Certidão / Declaração emitida pela secretaria ou coordenação do curso, especificando a data de início e previsão de término, sendo que após esta data, o sócio aspirante migrará para outra categoria de sócio, conforme esteja habilitado após preencher os demais requisitos do artigo sétimo.

§6º - É considerado sócio efetivo, aquele que cumprido o Art. 7º  deste estatuto, apresente à Comissão Especial em uma reunião e, ou outro momento científico, conforme acordado, casos clínicos conduzidos pela técnica da Ortodontia Lingual, em que será avaliado a capacidade de montagem do aparelho; condução mecânica do caso; controle nas fases de alinhamento e nivelamento; controle de torque e retração, conforme o caso; sendo que ao final da apresentação, a Comissão Especial emitirá um Parecer;

§7º - O associado da ABOL poderá pertencer a mais de uma categoria de sócio, desde que preencha todos os requisitos específicos de cada uma delas.

Art. 6 – Mediante o requerimento, o associado com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e com mais de 20 (vinte) anos de filiação à ABOL estará isento de pagamento das contribuições sociais da entidade.

Art. 7 – Serão admitidos como sócios à ABOL, todas as pessoas físicas no gozo dos seus direitos civis e capazes, desde que:

I.                    devidamente inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO e no Conselho Federal de Odontologia – CFO como Especialistas em Ortodontia;

II.                 ser associado à ABOR – Associação Brasileira de Ortodontia;

III.               apresente recomendação de pelo menos 2 (dois) sócios da ABOL;

IV.              tenha participado de um ou mais cursos teóricos de Ortodontia Lingual, cuja a carga horária ou soma das mesmas, sejam superiores à 30 (trinta) horas de treinamento;

V.                 tenha participado de um ou mais cursos prático e, ou laboratorial de Ortodontia Lingual, cuja a carga horária ou soma das mesmas, sejam superiores à 30 (trinta) horas de treinamento;

VI.              preencha e assine o "Requerimento de Filiação e Termo de Responsabilidade", acompanhado com as cópias dos demais documentos solicitados, autenticados na secretaria ou em cartório, conforme cada categoria e determinação da Diretoria Executiva;

VII.            pague a "Taxa de Expediente" e demais encargos, caso existam.

Parágrafo primeiro: serão dispensados dos requisitos que trata este artigo, quando se tratar de sócio benemérito e sócio honorário.

Parágrafo segundo: serão dispensados dos requisitos que tratam os incisos I, II, IV, V e VII deste artigo, quando se tratar de sócio aspirante, sendo que a Taxa de Expediente será diferenciada, conforme estabelecida pela Diretoria.

Parágrafo terceiro: A análise do Requerimento, dos demais documentos, e do Parecer da Comissão Especial,  ficará a cargo da Diretoria Executiva, conforme competência fixada por este Estatuto.

Art. 8 – O candidato a Sócio da ABOL, receberá um ofício do Diretor Presidente da ABOL informando sobre a deliberação da Diretoria Executiva deferindo ou não de seu Requerimento, acompanhado conforme o caso, da justificativa ou da(s) Guia(s) para recolhimento de suas contribuições sociais que forem devidas, correspondentes à categoria que lhe couber dentro do quadro social.

 

 

Seção II

Do Direitos dos Sócios

Art. 9 - São direitos assegurados aos sócios da ABOL:

I.                    participar, discutir, votar nas Assembléias Gerais;

II.                 participar, discutir, votar e ser votado para os cargos eletivos dos Órgãos da ABOL;

III.               requer convocação de Assembléia Geral nos termos deste Estatuto, justificando a relevância e a conveniência do pedido, que deverá tratar de assunto específico e ser assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios, conforme assegura a legislação vigente;

IV.              recomendar a inscrição de novos associados à ABOL, mediante sua assinatura no "Requerimento de Filiação e Termo de Responsabilidade";

V.                 assistir as reuniões de todos os Órgãos da ABOL, fazendo usando da palavra quando lhe for permitido e, ou solicitado, mas sem direito a voto;

VI.              encaminhar por escrito, aos Órgãos da ABOL, informações, solicitações, críticas e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;

VII.            requer sua inscrição e, ou participação em programas, serviços, seminários, fóruns, congressos, cursos, eventos e benefícios oferecidos diretamente ou indiretamente pela ABOL aos associados, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos e analisados pela Diretoria Executiva ou outro Órgão competente designado ou delegado por esta, conforme o caso e demais regulamentos, convênios e, ou contratos;

VIII.         requerer sua exclusão do quadro social da ABOL;

IX.               requerer suspensão de seus direitos e obrigações por um prazo máximo de 2 (dois) anos, não prorrogáveis, desde que o requerimento seja acompanhado de sua respectiva justificada, que será analisado pela Diretoria Executiva da ABOL.

Parágrafo primeiro: para gozar dos direitos enumerados pelos incisos I, II, III e IV do Art. 9 deste Estatuto, o associado deverá pertencer à categoria de sócio contribuinte, e se encontre em dia com suas contribuições ou no máximo com 1(uma) mensalidade atrasada.

Parágrafo segundo: Depende de autorização a presença e, ou participação de terceiros e de associados em reuniões de Órgãos da ABOL para deliberar sobre Processo Administrativo, nos termos deste Estatuto.

Seção III

Dos Deveres dos Sócios

Art. 10 - São deveres dos sócios da ABOL, que se consolidam nas seguintes obrigações:

I.                   cumprir, acatar e respeitar fielmente as disposições deste Estatuto, Regimentos, Resoluções, Portarias e Regulamentos, bem como as decisões da Assembléia Geral e demais Órgãos da ABOL;

II.                 manter um padrão de conduta ética de forma a preservar a imagem da ABOL;

III.              pagar as contribuições sociais, quando na qualidade de sócio contribuinte, de acordo com o proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Diretivo;

IV.              comparecer às Assembléias Gerais;

V.                comparecer às outras reuniões da ABOL, sempre que convocado;

VI.              zelar pelo patrimônio moral, cívico e material da ABOL, e da classe profissional;

VII.           desempenhar com zelo e eficiência os cargos e funções para que for delegado, nomeado ou eleito;

VIII.         respeitar e cumprir a legislação atinente ao exercício da profissão odontológica e o Código de Ética Odontológica;

IX.              fazer sua qualificação civil completa, descriminando também a categoria de sócio e a matrícula, sempre que se dirigir por escrito à ABOL;

X.                 informar à ABOL, sempre que solicitado, ou quando houver alterações de seu estado civil e demais dados cadastrais;

XI.              não utilizar o nome, sigla, marca ou imagem da ABOL sem autorização expressa e por escrito da Diretoria Executiva.

Parágrafo único: O sócio benemérito e o sócio honorário estarão dispensados dos deveres dos incisos III e IV deste artigo, e o sócio universitário gozará de desconto nas contribuições sociais.

Seção IV

Das Penalidades

Art. 11 – O associado que não cumprir com seus deveres e, ou obrigações estabelecidas neste Estatuto, estará sujeito às seguintes penalidades, que serão averiguadas e aplicadas conforme o caso, assim apurada e reconhecida em Processo Administrativo, sendo assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e de recurso, conforme as condições deste Estatuto:

I.                    advertência;

II.                 suspensão;

III.               exclusão;

§1º: A advertência será aplicada, em caráter reservado, para punir falta leve.

§2º: A suspensão será aplicada para punir falta grave ou reincidência de falta leve no período de 1 (um) ano.

§3º: A exclusão será aplicada para punir falta muito grave, ou reincidência de falta grave no período de 1 (um) ano, ou quando o associado, na qualidade de sócio contribuinte deixar de pagar sua(s) contribuição(ões) social(is) por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou não, e neste caso deverá ser o mesmo notificado quanto a irregularidade e requerendo a regularização dentro de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, para que posteriormente a Diretoria Executiva delibere e requeira, se assim for, a abertura do Processo Administrativo, nos termos seguintes da próxima seção.

Seção V

Do Processo Administrativo

Art. 12 – O Processo Administrativo será aberto e conduzido pelo Conselho Diretivo a requerimento da Diretoria Executiva, de qualquer do povo, ou dos outros Órgãos da ABOL quando se tratar de vacância de cargo, desde que o pedido tenha os seguintes requisitos:

I.                    ata da Diretoria Executiva ou do Órgão em que o vacante faça parte, que deliberou sobre o requerimento ao Conselho Diretivo; ou Ofício requerendo abertura, com qualificação civil completa do requerente, quando se tratar de qualquer do povo;

II.                 seja apontado a irregularidade e, ou a infração do Estatuto ou demais normas da ABOL, acompanhado de provas documentais, testemunhas e demais provas que pretende produzir, admitidas em direito;

III.               seja, conforme o caso, direcionada a autoria e responsabilidade dos atos, ações e, ou omissões das irregularidades e infrações apontadas no inciso II deste artigo.

Parágrafo primeiro: Compete à secretaria da ABOL protocolar e encaminhar as petições, ofícios, cartas, demais correspondências e Recursos no Processo Administrativo.

Parágrafo segundo: Será inadmitida a alegação de suspeitos ou impedidos o Órgão, ou seus membros em razão das funções e competências fixadas neste Estatuto, quando o objeto do Processo Administrativo for relacionado a matéria da vacância de cargo.

Art. 13 – Recebido o requerimento, Conselho Diretivo analisará o pedido e seus requisitos, sendo que caso não estejam presentes os pressupostos e requisito do Art. 12 deste Estatuto, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, e após 15 (quinze) dias da decisão, ser arquivado, quando cessa o prazo de recurso desta decisão.

Art. 14 – Analisado o requerimento, e estando presentes os pressupostos e requisitos do pedido, o Conselho de Diretivo deverá oficiar e, ou citar a(s) pessoa(s) responsável(is) pelo(s) ato(s), ação(ões) e, ou omissão(ões) da(s) irregularidade(s) e infração(ões) apontada(s), para que preste(m) esclarecimentos num prazo de 5 (cinco) dias e, ou apresente(m) sua(s) defesa(s) num prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e admitidos como verdadeiros os fatos alegados no requerimento encaminhado ao Conselho Diretivo.

Art. 15 – Após o(s) prazo(s) acima, o Conselho Diretivo se reunirá para deliberar sobre o Processo, julgando o mérito do pedido, analisando o requerimento, o(s) esclarecimento(s) prestado(s), a(s) resposta(s) do(s) réu(s) e a(s) prova(s) apresentada(s), sendo sua decisão lavrada em ata, que deverá conter, sob pena de nulidade:

I.                    Data, hora e local da reunião;

II.                 Relatório do Processo;

III.               Fundamentos;

IV.              Decisão e imputação da penalidade, conforme o caso;

V.                 Nome e assinatura de seus membros.

Art. 16 – É assegurado recurso das decisões tomadas pelo Conselho Diretivo ao Conselho Consultivo da ABOL, desde que requerido em até 15 (quinze) dias, apresente as Razões do recurso, a contar da data da intimação da decisão em primeira instância, que serão recebidas somente pelo efeito devolutivo.

Parágrafo único: Exclusivamente, quando houver periculum in mora em razão da matéria e, ou do objeto tutelado, poderá o Recurso ser recebido também no efeito suspensivo, a pedido do requerente e a critério do Conselho Consultivo da ABOL.

Art. 17 – O recurso será recebido pelo Conselho Consultivo da ABOL, que poderá citar, caso julgue necessário, o Conselho Diretivo para manifestar, em contra-razões, sobre o mesmo em até 10 (dez) dias, sendo que após este prazo seus membros se reunirão para deliberar sobre o processo, julgando o mérito do pedido, do recurso, analisando a decisão do Conselho Diretivo e as provas apresentadas, sendo sua decisão lavrada em ata, que deverá conter, sob pena de nulidade:

I.                    Data, hora e local da reunião;

II.                 Relatório do Processo;

III.               Fundamentos;

IV.              Decisão e imputação da penalidade conforme o caso;

V.                 Nome e assinatura de seus membros.

Art. 18 – Após decisão do Conselho Consultivo não cabe mais recurso para os Processos Administrativos.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO

Seção I

Dos Órgãos da ABOL

Art. 19 – A ABOL é constituída pelos seguintes Órgãos, que possuem autonomia e competências distintas:

I – Executivos:

a)      Diretoria Executiva: composta de 8 (oito) membros eletivos, ocupando os cargos especificados neste Estatuto;

b)      Comissões Especiais: criadas com finalidades e competências específicas, nos termos deste Estatuto e compostas de no mínimo 3 (três) membros efetivos, ocupando os cargos de Presidente, Relator e Secretário; bem como mais 3 (três) suplentes, um para cada efetivo.

c)      Comitê de Delegados Regionais: será composto por Delegados Regionais sendo seus membros nomeados, empossados, ocupando cargos cuja as funções e competências serão estabelecidas neste Estatuto e no Regimento Interno deste próprio Órgão.

II – Deliberativos:

a)      Assembléia Geral: composta por todos os sócios, em pleno gozo de seus direitos, na forma deste Estatuto;

b)      Conselho Diretivo: composto pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

c)      Conselho Consultivo: composto de 3 (três) membros efetivos, bem como mais 3 (três) suplentes, sendo todos eletivos;

d)      Conselho Fiscal: composto de 3 (três) membros efetivos, bem como mais 3 (três) suplentes, sendo todos eletivos.

Seção II

Das Disposições Gerais

Art. 20 – Todos os membros dos Órgãos da ABOL exercerão seus cargos e funções de forma gratuita, sendo vedado toda e qualquer tipo de remuneração, participação em resultados ou retiradas, podendo ter exceção de membros, desde que alheio ao quadro social da ABOL, participe de Comissões Especiais, que trata o  Art 19, inciso I-B.

Art. 21 – O mandato dos ocupantes de cargos e funções eletivos são de 2 (dois) anos, tendo início no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente à eleição e diplomação dos mesmos e com término dia 31 (trinta e um) de dezembro do último ano do mandato.

Art. 22 – Poderão ser reconduzidos para o mandato consecutivo, em caso de reeleição, os ocupantes de cargos e funções eletivos; exceto para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro da ABOL que poderão ser reconduzidos, em caso de reeleição, a um único mandato consecutivo.

Art. 23 – É vedado à qualquer membro de qualquer Órgão da ABOL assumir qualquer compromisso ou obrigação que não tenha ligação direta com os fins, competências e atribuições previstos neste Estatuto e demais normas, sob as penas da Lei.

Art. 24 – A responsabilidade dos titulares dos cargos da ABOL é solidária em suas omissões no cumprimento de seus deveres e do Órgão em que faça parte; bem como em suas ações diversas de suas competências; mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência e o motivo, em ata de reunião, para posteriormente comunicar aos Órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 25 - A ABOL, constituída na forma prevista no capítulo anterior, será organizada e terá o seu funcionamento regulamentado por este Estatuto e por seu Regimento Interno.

 

Seção I

Dos Órgãos Executivos

Subseção I

Da Diretoria Executiva

Art. 26 - A Diretoria Executiva da ABOL é composta de 8 (oito) membros, sendo estes eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 2 (dois) anos ocupando os seguintes cargos:

I.                    1(um) Diretor Presidente;

II.                 1(um) Diretor Vice-Presidente;

III.               1(um) Diretor Financeiro;

IV.              1(um) Diretor Financeiro Adjunto;

V.                 1(um) Diretor Secretário Executivo;

VI.              1(um) Diretor Secretário Executivo Adjunto;

VII.            1(um) Diretor Científico;

VIII.         1(um) Diretor Social.

Art. 27 – Caberá ao Diretor Presidente e ao Diretor Financeiro, em conjunto ou separadamente, conforme o caso e suas competências, representar a ABOL administrativamente, ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente.

Art. 28 – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria dos presentes nas reuniões, que só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.

Art. 29 – A Diretoria Executiva da ABOL se reunirá bimestralmente, de forma ordinária, conforme "Calendário de Reuniões" deliberado e estabelecido pelo próprio Órgão.

Art. 30 – A Diretoria Executiva poderá ser convocada, com no mínimo de 7 (sete) dias de antecedência, para se reunir extraordinariamente, em caso de necessidade, relevância e urgência, por solicitação:

I.                    do Diretor Presidente;

II.                 de outros Órgãos da ABOL;

III.               de 2 (dois) de seus membros;

IV.              de 5 (cinco) de seus associados.

Art. 31 - Compete à Diretoria Executiva da ABOL:

I.                        promover, desenvolver e executar as finalidades da ABOL previstos neste Estatuto, com a função de administrar a instituição;

II.                      analisar os requerimentos e demais documentos com objetivo de deliberar sobre a admissão de sócios e alteração de sua respectiva categoria, bem como o requerimento de suspensão e exclusão, a pedido do próprio associado;

III.                   submeter suas Contas, Balancetes e Balanço Patrimonial ao Conselho Fiscal para análise e emissão de Parecer, até 2 (dois) meses após o término do exercício fiscal;

IV.                   convocar a Assembléia Geral e as reuniões dos demais órgãos da ABOL;

V.                     receber doações sem encargos;

VI.                   receber doações com encargos, mas antes, obrigatoriamente deverão ser submetidas a análise e autorização do Conselho Fiscal, através de Resolução, sob pena de nulidade;

VII.                respeitar e fazer respeitar este Estatuto, o Regimentos Internos e demais normas da ABOL;

VIII.              deliberar em conjunto com o Conselho Consultivo e com o Diretor Presidente eleito sobre a data, horário e local da sessão solene de diplomação da chapa eleita;

IX.                   deliberar sobre a criação, funcionamento e extinção, através de Resolução, de Comissões Especiais estabelecendo sua finalidade, competência e duração, podendo nomear e destituir seus respectivos membros;

X.                      deliberar e requerer ao Conselho Fiscal Parecer para adquirir, locar, ceder e, ou alienar bens da entidade, nos termos do Capítulo V deste Estatuto, sob pena de nulidade;

XI.                   elaborar e atualizar, sempre que necessário, o "Requerimento de Filiação e Termo de Responsabilidade", estabelecendo os documentos necessários, seu modo e forma de cobrança e entrega, conforme cada categoria de sócio para sua respectiva admissão, nos termos do Art. 7º deste Estatuto;

XII.                 estabelecer o modo, seja mensal, semestral ou anual; os descontos; e as formas de pagamento das contribuições sociais e demais receitas da ABOL;

XIII.              deliberar sobre os termos, cláusulas e condições dos contratos, acordos, convênios, termos de compromisso e demais documentos que criem, declarem, extinguem e modifiquem direitos e, ou  obrigações para a ABOL;

XIV.              deliberar e estabelecer os reajustes das contribuições sociais da ABOL, que deveram ser acompanhados de justificativas, conforme a necessidade, oportunidade e conveniência;

XV.                deliberar sobre a admissão, penalidade e dispensa; estabelecendo salários, honorários e demais formas de pagamentos de empregados, profissionais e prestadores de serviços, bem como seus respectivos reajustes;

XVI.              autorizar, através de Resolução, a utilização do nome e da imagem da ABOL, conforme a oportunidade e conveniência, sendo vedada esta utilização em assuntos e negócios diversos dos objetivos e finalidade da instituição;

XVII.           requerer ao Conselho Diretivo a abertura de Processo Administrativo, nos termos do Art. 12 e seguintes deste Estatuto;

XVIII.         deliberar sobre a designação e, ou delegação de funções aos membros da Diretoria Executiva, através de Resolução;

XIX.              deliberar sobre a designação e, ou delegação de funções ao associado, prestador de serviço, instituição conveniada ou contratada, ou empregado da ABOL, através de Resolução nomeando como mandatário, devendo o instrumento do mandato ser, conforme o caso, através de Portaria ou de Procuração assinada pelo Diretor Presidente da ABOL, desde que especifiquem detalhadamente os poderes do outorgado;

XX.                 deliberar sobre o Calendário Científico da ABOL;

XXI.              deliberar sobre o Calendário de Eventos Sociais da ABOL;

XXII.            deliberar, estabelecer e divulgar o Calendário de Reuniões do próprio Órgão;

XXIII.         promover o aumento do quadro social da ABOL;

XXIV.         elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o "Plano Anual de Atividades", dividido em pelo menos nos seguintes tópicos: 1. Administração; 2. Patrimônio; 3. Calendário Científico; 4. Calendário Social; e 6. Outros; e em cada tópico, discriminando: as ações; os objetivos; as estratégicas a ser tomadas; e outras informações que julgarem relevantes;

XXV.           elaborar, apresentar e submeter ao Conselho Fiscal o "Relatório Anual de Atividades" do que foi efetivamente realizado nos tópicos do "Plano Anual de Atividades" e posteriormente encaminhá-lo à Assembléia Geral para análise e deliberação;

XXVI.         receber da Diretoria antecessora e transmitir à Diretoria sucessora o patrimônio, os haveres de sua responsabilidade especificados em Inventário de Transmissão - IT,  que deverá ser lavrado em ata e assinado pelas duas Diretorias, representadas pelos Diretores Presidentes e Diretores Financeiros;

XXVII.      propor ao Conselho Fiscal a criação e, ou reajustes de taxas de expediente, extra, contribuição de melhoria e demais formas de receita prevista neste Estatuto, desde que justificando a emergência e, ou a necessidade, a oportunidade e a conveniência;

XXVIII.    deliberar sobre os outros assuntos de sua competência fixados neste Estatuto, no Regimento Interno da ABOL e demais normas desta instituição.

Art. 32 - Compete ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva:

I.                    coordenar as atividades da Diretoria Executiva;

II.                 convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

III.               assinar pela ABOL, representando assim a instituição junto aos empregados, fornecedores, contratados e outros prestadores de serviços;

IV.              emitir, movimentar, representar e assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques e todos os outros documentos financeiros, bancários e administrativos da ABOL, bem como os balanços e balancetes mensais e anuais da instituição;

V.                 presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Diretivo isoladamente ou em conjunto com outros Órgãos da ABOL, quando por sua convocação, exercendo voto de desempate;

VI.              assinar, após os trâmites estatutários e legais, o Estatuto da ABOL e providenciar o seu registro e arquivamento no cartório e demais Órgãos competentes;

VII.            instalar as Assembléias Gerais;

VIII.         superintender a administração e o funcionamento da ABOL;

IX.               assinar as atas, os contratos, ofícios e as Portarias da ABOL;

X.                 assinar os Termos de Abertura e de Encerramento dos Livros de Ata da Diretoria Executiva, das Comissões Especiais, do Comitê de Delegados Regionais - CDR, do Conselho Diretivo e da Assembléia Geral da ABOL;

XI.               admitir, penalizar, dispensar e estabelecer salários, honorários e demais formas de recebimentos de empregados, profissionais e prestadores de serviços, após aprovação da Diretoria Executiva;

XII.            assinar, juntamente com o Presidente do Conselho Fiscal da ABOL, após os trâmites estatutários, o Regimento Interno da ABOL e o Regimento Interno do CDR / ABOL;

XIII.          assinar as atas das reuniões deste Órgão, bem como as demais reuniões dos outros Órgãos da ABOL, que estiver presente ou delas participar;

XIV.         assinar juntamente com o Diretor Secretário Executivo os documentos de secretaria, expedidos pela ABOL;

XV.            assinar juntamente com o Diretor Científico as Certidões, os Títulos e os Diplomas expedidos pela ABOL;

XVI.         desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 33 - Compete ao Diretor Vice-Presidente da Diretoria Executiva:

I.                    substituir o Diretor Presidente totalmente, nas suas faltas, licenças e, ou impedimentos;

II.                 assumir a presidência até o final do mandato no caso de vacância do cargo de Diretor Presidente;

III.               cooperar com o Diretor Presidente no desempenho de suas funções;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 34 - Compete ao Diretor Financeiro da Diretoria Executiva:

I.                   superintender e sugerir alterações no recolhimento das contribuições sociais, bem como outras receitas da ABOL;

II.                 emitir, movimentar, representar e assinar, juntamente com o Diretor Presidente, os cheques, contratos e todos os outros documentos financeiros, bancários e administrativos da ABOL, bem como os balancetes mensais e anuais da instituição;

III.              apresentar a prestação de Contas mensalmente à Diretoria Executiva, para que posteriormente a mesma seja encaminhada ao Conselho Fiscal;

IV.              promover meios necessários para evitar atrasos nos pagamentos das contribuições sociais e das demais receitas da ABOL;

V.                superintender a escrita contábil da ABOL;

VI.              elaborar, sugerir alterações e encaminhar o Orçamento Anual da ABOL, fazendo as projeções e descriminando suas Receitas, Despesas e Resultados;

VII.           emitir Parecer sobre criação e reajuste de contribuições sociais, taxas e demais formas de receitas da entidade, quando solicitado pelos Órgãos da ABOL;

VIII.         sugerir à Diretoria Executiva medidas e providências para serem implementadas com objetivo de diminuir ou racionalizar as despesas e, ou aumentar as receitas, bem como manter e, ou aumentar o seu patrimônio;

IX.              emitir obrigatoriamente Parecer, assim que tomar conhecimento e quando solicitado, sobre ações, omissões, convênios, acordos e contratos da ABOL que impliquem e, ou possam implicar aumento das despesas ou diminuição das receitas e, ou do patrimônio da entidade, encaminhando-o aos Órgãos competentes;

X.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 35 - Compete ao Diretor Financeiro Adjunto da Diretoria Executiva:

I.                    substituir o Diretor Financeiro totalmente, nas suas faltas, licenças e, ou impedimentos;

II.                 assumir o cargo de Diretor Financeiro até o final do mandato no caso de vacância do cargo de Diretor Financeiro titular;

III.               cooperar com o Diretor Financeiro no desempenho de suas funções;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 36 - Compete ao Diretor Secretário Executivo da Diretoria Executiva:

I.                    comunicar a todos os membros da Diretoria Executiva as reuniões marcadas;

II.                 secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;

III.               assinar juntamente com o Diretor Presidente os documentos de secretaria, expedidos pela ABOL;

IV.              auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro, quando lhe for solicitado;

V.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 37 - Compete ao Diretor Secretário Executivo Adjunto da Diretoria Executiva:

I.                    cooperar com o Diretor Secretário Executivo no desempenho de suas funções;

II.                 substituir o Diretor Secretário Executivo em suas faltas, licenças e, ou impedimentos;

III.               assumir o cargo de Diretor Secretário Executivo até o final do mandato no caso de vacância do mesmo;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 38 - Compete ao Diretor Científico da Diretoria Executiva:

I.                    elaborar e propor à Diretoria Executiva para deliberação o Calendário Científico da ABOL;

II.                 organizar e, ou supervisionar toda programação do evento científico promovido diretamente ou indiretamente pela ABOL;

III.               revisar e organizar a publicação e a distribuição de material de conteúdo científico da ABOL;

IV.              trabalhar em conjunto com o Diretor Social, no que couber, quando se tratar de assunto e, ou evento ligados à esta Diretoria;

V.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 39 - Compete ao Diretor Social da Diretoria Executiva:

I.                    elaborar e propor à Diretoria Executiva para deliberação o Calendário de Eventos Sociais da ABOL;

II.                 organizar e, ou supervisionar toda programação de evento social, esportivo e cultural promovido diretamente ou indiretamente pela ABOL, podendo utilizar recursos de marketing e propaganda, após autorização da Diretoria, como objetivo de divulgar a ABOL, suas finalidades e sua atuação;

III.               trabalhar em conjunto com o Diretor Científico, no que couber, quando se tratar de assunto ligado à esta Diretoria;

IV.              substituir o Diretor Científico em suas faltas, licenças e, ou impedimentos;

V.                 assumir o cargo de Diretor Científico até o final do mandato no caso de vacância do mesmo, acumulando os dois cargos e funções;

VI.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Subseção II

Das Comissões Especiais

Art. 40 – As Comissões Especiais são criadas por Resolução, após determinação e a critério da Diretoria Executiva, conforme oportunidade e conveniência, com finalidades e competências específicas, com objetivo assessorar e, ou auxiliar a administração da ABOL na execução de seus fins, passando a funcionar através de Portaria emitida pelo Diretor Presidente.

Art. 41 – Os membros das Comissões Especiais são nomeados e destituídos, após determinação e a critério da Diretoria Executiva, conforme oportunidade e conveniência.

Art. 42 – As Comissões Especiais são compostas de no mínimo 3(três) membros efetivos, exercendo o cargo de Presidente, Secretário e Relator, e mais 3(três) membros suplentes..

Art. 43 – Compete ao Presidente da Comissão Especial:

I.                    coordenar, propor, executar e superintender toda e qualquer atividade que esteja ligada a finalidade objeto da criação da Comissão, com o objetivo de alcançá-lo dentro do prazo proposto e, ou da forma estabelecida;

II.                 presidir os trabalhos e as reuniões da Comissão;

III.               convocar testemunhas e, ou requisitar documentos e relatórios dos outros Órgãos da ABOL;

IV.              assinar juntamente com o Relator e o Secretário os Pareceres, os Relatórios ou outros documentos solicitados e elaborados pela Comissão, para posteriormente serem e encaminhados à Diretoria Executiva e, ou Órgão competente;

V.                 emitir, após competente Resolução da Comissão, Portaria consolidando as informações e decisões contidas na própria Resolução, criando, declarando, modificando e extinguindo direitos, obrigações e, ou ações a tomadas e, ou cumpridas;

VI.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 44 – Compete ao Secretário da Comissão Especial:

I.                    colaborar com as atividades do Presidente e com o Relator da Comissão Especial;

II.                 encaminhar e, ou assinar as convocações e requisições que trata o inciso III do artigo anterior;

III.               secretariar as reuniões da Comissão;

IV.              assinar juntamente com o Presidente e o Relator os Pareceres, os Relatórios ou outros documentos solicitados e elaborados pela Comissão, para posteriormente serem e encaminhados à Diretoria Executiva;

V.                 substituir o Presidente da Comissão Especial, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

VI.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 45 – Compete ao Relator da Comissão Especial:

I.                    colaborar com as atividades do Presidente e com o Secretário da Comissão Especial;

II.                 elaborar os Relatórios e, ou os Pareceres ou outros documentos solicitados para análise e deliberação dos demais membros da Comissão;

III.               assinar juntamente com o Presidente e o Secretário os Pareceres, os Relatórios ou outros documentos solicitados e elaborados pela Comissão, para posteriormente serem e encaminhados à Diretoria Executiva.

IV.              substituir o Secretário da Comissão Especial, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

V.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Subseção III

Do Comitê de Delegados Regionais

Art. 46 – O Comitê de Delegados Regionais, doravante denominado CDR / ABOL, órgão da ABOL criado por este Estatuto, tem por finalidade auxiliar a Diretoria Executiva na execução de seus fins e divulgação de suas atividades por toda extensão territorial nacional, conforme as regiões de atuação da ABOL.

Art. 47 – O Regimento Interno do CDR / ABOL irá regulamentar as demais normas de funcionamento e as demais competências deste Órgão, de seus cargos e departamentos.

Art. 48 – O CDR / ABOL será composto por todos os Delegados Regionais deste Órgão, cujos cargos, as funções e competências serão estabelecidas neste Estatuto e em seu Regimento Interno, sendo todos os seus membros, Delegados Regionais, nomeados e destituídos pela Diretoria Executiva por meio de Portaria do Diretor Presidente.

Art. 49 - O CDR / ABOL em sua primeira reunião logo após a nomeação, elegerá 2 (dois) de seus membros para ocuparem os cargos de:

I.                    Coordenador do CDR / ABOL;

II.                 Secretário do CDR / ABOL;

Art. 50 - O CDR / ABOL se reunirá semestralmente de forma ordinária, conforme "Calendário de Reuniões" deliberado e estabelecido pelo próprio Órgão em conjunto com a Diretoria Executiva da ABOL.

Art. 51 - O CDR / ABOL poderá ser convocado, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, para se reunir extraordinariamente em caso de necessidade, relevância e urgência, por solicitação:

I.                    do Diretor Presidente da ABOL;

II.                 dos Órgãos da ABOL;

III.               do Coordenador do CDR / ABOL;

IV.              do próprio CDR / ABOL;

V.                 de 1/5 (um quinto) de seus membros.

Art. 52 - Compete ao CDR / ABOL:

I.                    eleger seu Coordenador e seu Secretário em sua primeira reunião logo após a nomeação;

II.                 deliberar, estabelecer e divulgar o "Calendário de Reuniões" do próprio Órgão;

III.               analisar e emitir parecer quando solicitado sobre o Calendário Científico e sobre o Calendário de Eventos da ABOL sugerindo alterações à Diretoria Executiva da ABOL quando for o caso;

IV.              analisar e emitir parecer quando solicitado sobre os outros assuntos encaminhados a este Órgão;

V.                 propor alterações na organização, administração e nas normas de funcionamento do CDR / ABOL;

VI.              elaborar e encaminhar o Regimento Interno do CDR / ABOL ao Conselho Diretivo da ABOL para análise, alteração e posterior aprovação, se for o caso;

VII.            deliberar sobre os outros assuntos de sua competência fixados no Regimento Interno da ABOL, no Regimento Interno do CDR / ABOL e demais normas desta instituição.

Art. 53 - Compete ao Coordenador do CDR / ABOL:

I.                    superintender as atividades, competências, reuniões, os trabalhos e o funcionamento deste Órgão;

II.                 presidir e convocar as reuniões deste Órgão;

III.               assinar e expedir ofício e solicitações cuja matéria seja de competência deste Órgão;

IV.              representar o CDR / ABOL nas solenidades e eventos da instituição e ou outros eventos em que este Órgão for convidado;

V.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 54 - Compete ao Secretário do CDR / ABOL:

I.                    secretariar as reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos e as atividades do Coordenador deste Órgão;

III.               substituir o Coordenador deste Órgão em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 55 - Compete a todos os Delegados Regionais:

I.                    participar das reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos, competências e as atividades deste Órgão, em especial em suas regiões de atuação;

III.               substituir o Secretário deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              convocar, em conjunto com outros membros, a reunião deste Órgão;

V.                 assinar as atas das reuniões deste Órgão bem como as demais reuniões dos outros Órgão da ABOL que estiver presente ou delas participar;

VI.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

 

Seção II

Dos Órgão Deliberativos

Subseção I

Da Assembléia Geral

Art. 56 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será constituída pelos sócios da ABOL, que a ela comparecerem, desde que em pleno gozo de seus direitos previstos neste Estatuto.

§1º - Não se admite representação por instrumento de procuração.

§2º - A Assembléia Geral, uma vez instalada pelo Diretor Presidente da ABOL, será presidida e secretariada por sócios, eleitos na ocasião.

§3º - A Assembléia Geral poderá ser elaborada, conduzida e a sua votação poderá ser realizada por meio eletrônico, via endereço virtual da entidade na internet (site), através de cadastro e senha pessoal do associado, desde que garanta a segurança, confiabilidade e o sigilo das votações.

Art. 57 – A convocação da Assembléia Geral far-se-á por meio de Edital de Convocação devendo ser publicado no site, afixado nos murais da sede da ABOL; e por correspondência aos associados; com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou prazo mínimo superior a este, quando assim dispuser o Estatuto, que deverá constar no mínimo, sob pena de nulidade:

I.                    título: "Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária da ABOL";

II.                 data, local e horário de realização em primeira e segunda convocação da AG;

III.               ordem do dia;

IV.              local, data, nome e assinatura do Diretor Presidente e Diretor Secretário Executivo da ABOL.

Parágrafo único: O Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária da ABOL, que trata de eleição para os membros eletivos dos Órgãos da entidade deverá obedecer também os requisitos do Capítulo VI deste Estatuto.

Art. 58 - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios, aptos a votar, e, em seguida, com qualquer número, não sendo inferior a 1/10 (um décimo) de seus associados aptos a votar, meia hora depois, devendo ambas constar nos editais de convocação.

Art. 59 - À Assembléia Geral, Órgão supremo da ABOL, compete:

I.                    votar a alteração e reformar o Estatuto da ABOL;

II.                 resolver sobre a fusão, transformação e dissolução da ABOL;

III.               eleger os ocupantes de cargos e funções eletivas dos Órgãos da ABOL;

IV.              avaliar, aprovando ou não, as Contas da Diretoria Executiva, bem como, acolhendo ou rejeitando o Parecer do Conselho Fiscal;

V.                 avaliar, aprovando ou não, o "Relatório Anual de Atividades" da Diretoria Executiva, bem como, acolhendo ou rejeitando o Parecer do Conselho Fiscal;

VI.              destituir os membros eletivos dos Órgãos da ABOL;

VII.            deliberar, aprovando e autorizando se for o caso a alienação de bens imóveis da ABOL após requerida pela Diretoria e avaliada pelo Conselho Fiscal;

VIII.         quaisquer outros assuntos de sua competência fixados por este Estatuto, pelos seus Regimentos, normas ou encaminhados pelos Órgãos competentes da ABOL.

Art. 60 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada para os fins determinados nos incisos III, IV e V do artigo anterior, sendo anual quando tratar dos incisos IV e V, e bienal quando tratar do inciso III, podendo a votação ser eletrônica.

Art. 61 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para os objetivos indicados nos outros incisos do artigo 59 deste Estatuto, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ser por votação eletrônica quando na pauta tratar dos incisos II e VI do mesmo artigo.

Parágrafo único: A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria Executiva ou pelos outros Órgãos competentes, sempre quando julgar conveniente e oportuno, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes em pleno gozo de seus direitos, conforme assegura a legislação vigente.

Subseção II

Do Conselho Diretivo

Art. 62 - O Conselho Diretivo é composto de 14 (quatorze) membros efetivos, sendo estes eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 2 (dois) anos, formados pelos oito membros da Diretoria Executiva e pelos seis membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Diretivo poderão assistir as reuniões dos outros Órgãos da ABOL; e delas participarem se permitidos e, ou convidados, mas sem direito a voto.

Art. 63 - As decisões do Conselho Diretivo serão tomadas por maioria dos presentes nas reuniões, que só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros, sendo estes pelo menos três membros do Conselho Fiscal.

Art. 64 - O Conselho Diretivo, em sua primeira reunião logo após a posse, nomeará 2 (dois) de seus membros para ocuparem o cargo de:

I.                    Presidente do Conselho Diretivo;

II.                 Secretário do Conselho Diretivo;

Art. 65 - O Conselho Diretivo da ABOL se reunirá bimensalmente, de forma ordinária, conforme "Calendário de Reuniões" deliberado e estabelecido pelo próprio Órgão.

Art. 66 - O Conselho Diretivo da ABOL poderá ser convocado, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, para se reunir extraordinariamente caso seja necessário, em caso de relevância e urgência, por solicitação:

I.                    de seu Presidente;

II.                 de outros Órgãos da ABOL;

III.               de 3 (três) de seus membros;

IV.              de 5 (cinco) de seus associados.

Art. 67 - Compete ao Conselho Diretivo da ABOL:

I.                    eleger seu Presidente e seu Secretário, em sua primeira reunião logo após a posse;

II.                 deliberar, estabelecer e divulgar o "Calendário de Reuniões" do próprio Órgão;

III.               deliberar os casos omissos deste Estatuto;

IV.              analisar, deliberando sobre os requerimentos de abertura, conduzindo e julgando os processos administrativos da ABOL, em instância de sua competência, nos termos deste Estatuto;

V.                 deliberar, indicando através de Resolução ser for o caso, à Assembléia Geral da ABOL para conceder quaisquer honrarias, bem como título de sócio benemérito e honorário, previstos neste Estatuto;

VI.              auxiliar, sempre que julgar necessário e, ou quando lhe for solicitado, a Diretoria Executiva da ABOL na execução de seus fins, previstos neste Estatuto;

VII.            respeitar e fazer respeitar este Estatuto, o Regimentos Internos e demais normas da ABOL;

VIII.         deliberar, criando, analisando e alterando através de Resolução, a proposta de Regimento Interno da ABOL, para aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, se for o caso;

IX.               deliberar, criando, analisando e alterando através de Resolução, a proposta de Regimento Interno do CDR/ABOL, para aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, se for o caso;

X.                 elaborar a divisão da área de atuação territorial da ABOL em todo o território nocional em Regiões que deverá ser aprovado, por meio de Resolução do próprio Conselho;

XI.               deliberar, podendo nomear e destituir os Delegados Regionais da ABOL para cada Região de atuação da entidade, que iniciarão suas atividades após publicação de Portaria assinada pelo Diretor Presidente;

XII.            indicar à Assembléia Geral para avaliação, os nomes das pessoas a serem homenageadas com as honrarias e título de sócio benemérito e sócio honorário da ABOL, juntamente com as respectivas justificativas;

XIII.          deliberar sobre os outros assuntos de sua competência fixados neste Estatuto, no Regimento Interno da ABOL, no Regimento Interno do CDR/ABOL e demais normas desta instituição.

Art. 68 - Compete ao Presidente do Conselho Diretivo:

I.                    superintender as atividades, competências, reuniões, os trabalhos e o funcionamento deste Órgão;

II.                 presidir e convocar as reuniões deste Órgão;

III.               assinar os Termos de Abertura e de Encerramento dos Livros de Ata do Conselho Diretivo da ABOL;

IV.              assinar e expedir ofício, notificações, solicitações, Resoluções e requerimentos, cuja matéria seja de competência deste Órgão;

V.                 representar o Conselho Diretivo da ABOL nas solenidades e eventos da instituição e, ou outros eventos em que este Órgão for convidado;

VI.              assinar, juntamente com o Diretor Presidente da ABOL, após os trâmites estatutários, o Regimento Interno da ABOL e o Regimento Interno do CDR / ABOL;

VII.            desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 69 - Compete ao Secretário do Conselho Diretivo:

I.                    secretariar as reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos e as atividades do Presidente deste Órgão;

III.               substituir o Presidente deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 70 - Compete a todos os membros do Conselho Diretivo:

I.                    participar das reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos, competências e as atividades deste Órgão;

III.               substituir o Secretário deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              convocar, em conjunto com outro membro, a reunião deste Órgão;

V.                 assinar as atas das reuniões deste Órgão, bem como as demais reuniões dos outros Órgãos da ABOL, que estiver presente ou delas participar;

VI.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Subseção III

Do Conselho de Consultivo

Art. 71 - O Conselho Consultivo da ABOL é composto de 3 (três) membros efetivos, bem como 3 (três) membros suplentes, sendo estes eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 2 (dois) anos.

§1º Os membros do Conselho Consultivo poderão assistir as reuniões dos outros Órgãos da ABOL; e delas participarem se permitidos e, ou convidados, mas sem direito a voto.

§2º - Os suplentes do Conselho Consultivo substituirão os membros efetivos em suas faltas, impedimentos e no caso de vacância do cargo, até o final do mandato daquele.

Art. 72 - As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria dos presentes nas reuniões, que só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

Art. 73 - O Conselho Consultivo, em sua primeira reunião logo após a posse, elegerá 2 (dois) de seus membros para ocuparem o cargo de:

III.               Presidente do Conselho Consultivo;

IV.              Secretário do Conselho Consultivo;

Art. 74 - O Conselho Consultivo da ABOL se reunirá trimestralmente, de forma ordinária, conforme "Calendário de Reuniões" deliberado e estabelecido pelo próprio Órgão.

Art. 75 - O Conselho Consultivo da ABOL poderá ser convocado, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, para se reunir extraordinariamente caso seja necessário, em caso de relevância e urgência, por solicitação:

I.                    de seu Presidente;

II.                 de outros Órgãos da ABOL;

III.               de 2 (dois) de seus membros;

IV.              de 5 (cinco) de seus associados.

Art. 76 - Compete ao Conselho Consultivo da ABOL:

VIII.         eleger seu Presidente e seu Secretário, em sua primeira reunião logo após a posse;

IX.               deliberar, estabelecer e divulgar no site da ABOL o "Calendário de Reuniões" do próprio Órgão;

X.                 receber, analisar, deliberar e julgar os Processos Administrativos da ABOL em grau de recurso e, ou em sua instância;

XI.               receber, analisar, deliberar e julgar os recursos das decisões tomadas pela Comissão Especial Eleitoral;

XII.            assessorar e emitir parecer, quando solicitado por outro órgão da ABOL, sobre os assuntos de interesse da ABOL;

XIII.          deliberar em conjunto com a Diretoria Executiva e com o Diretor Presidente eleito sobre a data, horário e local da sessão solene de diplomação da chapa eleita;

XIV.         diplomar os membros eletivos dos Órgãos da ABOL, declarados eleitos pela Comissão Especial Eleitoral;

XV.            deliberar sobre os outros assuntos de sua competência fixados neste Estatuto, no Regimento Interno da ABOL, no Regimento Interno do CDR/ABOL e demais normas desta instituição.

Art. 77 - Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

VI.              superintender as atividades, competências, reuniões, os trabalhos e o funcionamento deste Órgão;

VII.            presidir e convocar as reuniões deste Órgão;

VIII.         assinar os Termos de Abertura e de Encerramento dos Livros de Ata do Conselho Consultivo da ABOL;

VIII.         assinar e expedir ofício, notificações, solicitações, Resoluções, Portarias e requerimentos, cuja matéria seja de competência deste Órgão;

IX.               representar o Conselho Consultivo da ABOL nas solenidades e eventos da instituição e, ou outros eventos em que este Órgão for convidado;

X.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 78 - Compete ao Secretário do Conselho Consultivo:

V.                 secretariar as reuniões deste Órgão;

VI.              auxiliar e cooperar com os trabalhos e as atividades do Presidente deste Órgão;

VII.            substituir o Presidente deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

VIII.         desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 79 - Compete a todos os membros do Conselho Consultivo:

VII.            participar das reuniões deste Órgão;

VIII.         auxiliar e cooperar com os trabalhos, competências e as atividades deste Órgão;

IX.               substituir o Secretário deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

X.                 convocar, em conjunto com outro membro, a reunião deste Órgão;

XI.               assinar as atas das reuniões deste Órgão, bem como as demais reuniões dos outros Órgãos da ABOL, que estiver presente ou delas participar;

XII.            desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

 

Subseção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 80 - O Conselho Fiscal da ABOL é composto de 3 (três) membros efetivos e 3(três) membros suplentes, sendo estes eleitos pela Assembléia Geral, dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de 2 (dois) anos.

§1º - Os membros do Conselho Fiscal poderão assistir as reuniões dos outros Órgãos da ABOL; e delas participarem se convidados, mas sem direito a voto.

§2º - Os suplentes do Conselho Fiscal substituirão os membros efetivos em suas faltas, impedimentos e no caso de vacância do cargo, até o final do mandato daquele.

Art. 81 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos presentes nas reuniões, que só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

Art. 82 - O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião logo após a posse, elegerá 2 (dois) de seus membros para ocuparem o cargo de:

I.                    Presidente do Conselho Fiscal;

II.                 Secretário do Conselho Fiscal;

Art. 83 - O Conselho Fiscal da ABOL se reunirá trimestralmente, de forma ordinária, conforme "Calendário de Reuniões" deliberado e estabelecido pelo próprio Órgão.

Art. 84 - O Conselho Fiscal da ABOL poderá ser convocado, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, para se reunir extraordinariamente caso seja necessário, em caso de relevância e urgência, por solicitação:

I.                    de seu Presidente;

II.                 de outros Órgãos da ABOL;

III.               de 2 (dois) de seus membros;

IV.              de 5 (cinco) de seus associados.

Art. 85 - Compete ao Conselho Fiscal da ABOL:

I.                    eleger seu Presidente e seu Secretário, em sua primeira reunião logo após a posse;

II.                 deliberar, estabelecer e divulgar no site da ABOL o "Calendário de Reuniões" do próprio Órgão;

III.               solicitar por escrito, sempre que julgar necessário, a apresentação de documentos relativos à prestação de contas, a lançamentos contábeis, patrimoniais, operacionais, bancários, econômicos e financeiros da ABOL;

IV.              fiscalizar, analisar, proceder a verificação contábil, financeira, orçamentária, econômica e patrimonial da ABOL, para ao final emitir Parecer sobre as contas e a situação econômica e financeira da entidade;

V.                 noticiar os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Consultivo e, ou outro Órgão competente, em caso de qualquer suspeita de irregularidade, ilegitimidade e, ou ilegalidade de atos, ações e omissões da Diretoria Executiva;

VI.              verificar, analisar, requerer e prestar informações sobre os Livros Caixa e demais Livros Contábeis deste Órgão, bem como os respectivos documentos que o instruíram e extratos bancários;

VII.            fiscalizar os atos dos administradores da ABOL, verificando o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

VIII.         manifestar sobre doações da ABOL a terceiros, alienação de bens móveis e imóveis e aceitação de doações onerosas;

IX.               analisar ao menos trimestralmente os balancetes e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva da ABOL;

X.                 convocar Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, para apreciação específica, na Ordem do Dia, sobre a assuntos de sua competência;

XI.               deliberar sobre as propostas de criação e, ou reajustes para as taxas de expediente, extra, contribuição de melhoria e demais formas de receita prevista neste Estatuto, desde que justificando a emergência e, ou a necessidade, a oportunidade e a conveniência;

XII.            deliberar, autorizando através de Resolução ser for o caso, a Diretoria Executiva adquirir, locar, ceder e, ou alienar bens móveis e imóveis da entidade, sendo que no caso de alienação de bens imóveis, convocando Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do Capítulo V deste Estatuto;

XIII.          deliberar, autorizando através de Resolução ser for o caso, a Diretoria Executiva da ABOL a receber doações com encargos e, ou condições;

XIV.         apreciar, deliberar e emitir Parecer sobre as decisões, atos e eventuais omissões da Diretoria Executiva da ABOL, encaminhando, se for o caso, para os Órgão competentes;

XIV.         deliberar, analisando, sugerindo alterações se for o caso, e emitindo Parecer sobre o "Plano Anual de Atividades" apresentado pela Diretoria Executiva;

XV.            deliberar, analisando, sugerindo alterações se for o caso, e emitindo Parecer sobre o "Relatório Anual de Atividades" apresentado pela Diretoria Executiva, para ao final encaminhá-lo à Assembléia Geral para análise;

XVI.         deliberar sobre os outros assuntos de sua competência fixados neste Estatuto, no Regimento Interno da ABOL, no Regimento Interno do CDR/ABOL e demais normas desta instituição.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal da ABOL poderá utilizar-se do assessoramento de um auditor, contador ou técnico em contabilidade e, ou consultor, se assim necessitar.

Art. 86 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

I.                    superintender as atividades, competências, reuniões, os trabalhos e o funcionamento deste Órgão;

II.                 presidir e convocar as reuniões deste Órgão;

IX.               assinar os Termos de Abertura e de Encerramento dos Livros de Ata do Conselho Fiscal da ABOL;

III.               assinar e expedir ofício, notificações, solicitações, Resoluções, Portarias e requerimentos, cuja matéria seja de competência deste Órgão;

IV.              representar o Conselho Fiscal da ABOL nas solenidades e eventos da instituição e, ou outros eventos em que este Órgão for convidado;

V.                 desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 87 - Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:

I.                    secretariar as reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos e as atividades do Presidente deste Órgão;

III.               substituir o Presidente deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              desenvolver as tarefas que lhe forem delegadas.

Art. 88 - Compete a todos os membros do Conselho Fiscal:

I.                    participar das reuniões deste Órgão;

II.                 auxiliar e cooperar com os trabalhos, competências e as atividades deste Órgão;

III.               substituir o Secretário deste Órgão, em suas faltas, licenças, impedimentos e suspeições;

IV.              convocar, em conjunto com outro membro, a reunião deste Órgão;

V.                 assinar as atas das reuniões deste Órgão, bem como as demais reuniões dos outros Órgãos da ABOL, que estiver presente ou delas participar;

VI.              desenvolver quaisquer outras tarefas que lhes forem delegadas, desde que não sejam incompatíveis com o cargo e, ou a função de membro do Conselho Fiscal.

Seção III

Da Vacância do Cargo

Art. 89 – A Vacância de qualquer cargo ou função eletiva será apurada através de Processo Administrativo, requerida por qualquer um do povo, pala Diretoria Executiva, ou pelo Órgão que o vacante faça parte, nas hipóteses de:

I.                    impedimento;

II.                 renúncia;

III.               abandono da função;

IV.              falecimento;

V.                 afastamento temporário.

Art. 90 – Estará impedido de exercer cargo ou função nos Órgãos da ABOL, quando o associado perder quaisquer dos requisitos e, ou adquirir quaisquer proibições previstas neste Estatuto.

Parágrafo único: O impedimento poderá ser suscitado também pelo próprio membro, sendo que neste caso, algumas fases do Processo Administrativo poderão ser dispensadas, a critério do Conselho Diretivo.

Art. 91 – Estará vago o cargo ou função, aquele que renunciar ao mesmo, através de ofício ao Conselho Diretivo.

Parágrafo único: A renúncia, quando encaminhada pelo próprio membro ou tiver sua firma reconhecida no ofício, poderão ser dispensadas algumas fases do Processo Administrativo, a critério do Conselho Diretivo.

Art. 92 – Considerar-se-á abandono de função, o ocupante de cargo ou função nos Órgãos da ABOL que deixar de comparecer por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas; e, ou se ausentar dos seus afazeres pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, aqueles que exerçam funções diretivas e, ou administrativas na entidade.

Parágrafo primeiro: Passadas 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas; ou passados 20 (vinte) dias; o ausente deverá ser notificado pelo Órgão que o mesmo faça parte, sobre a irregularidade e sobre a possibilidade de abertura de Processo Administrativo.

Parágrafo segundo: Após a notificação, caso o membro se ausente por um período igual ou superior aquele estabelecido no caput deste artigo, o fato deverá ser encaminhado ao Conselho Diretivo para abertura do Processo Administrativo nos termos deste Estatuto, sendo indispensável a juntada da notificação e demais prova no encaminhamento, como prova do alegado.

Art. 93 – Estará vago o cargo ou função, aquele que vier a falecer durante o período que o exercia nos Órgãos da entidade.

Parágrafo único: A vacância por falecimento, será declarada em Processo Administrativo que será instruído com a certidão de óbito do membro, e neste caso poderão ser dispensadas várias fases do Processo Administrativo.

Art. 94 – O afastamento temporário, caso solicitado, poderá ser concedido pelo Conselho Diretivo, aos ocupantes de cargos e funções eletivas dos Órgãos da entidade, por um período de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, desde que o pedido seja acompanhado pelas devidas justificativas, podendo ser prorrogado, também a critério do Conselho Diretivo, uma única vez por igual período.

Parágrafo primeiro: É assegurado o retorno do substituído ao seu cargo ou função, desde que dentro do prazo autorizado.

Parágrafo segundo: No caso de não autorizado o afastamento temporário e, ou sua prorrogação, bem como do membro não retornar após o fim do prazo do seu afastamento, será considerado abandono de função que deverá ser analisada em Processo Administrativo pelo Conselho Diretivo, sendo dispensada o período de ausência estabelecido no caput do artigo 92, deste Estatuto.

Art. 95 – Caso haja declaração de vacância do cargo e função de membros dos Órgãos da ABOL, após o transito em julgado do Processo Administrativo, a mesma será definitiva nos casos de impedimento suscitado pelo próprio impedido, de renúncia, falecimento e gozo de afastamento temporário concedido; e será provisória, dependendo confirmação e destituição do membro através de Assembléia Geral devidamente convocada para esta finalidade.

Art. 96 – Após decisão transitada em julgado do Processo Administrativo que apreciou o requerimento que trata da vacância do cargo, o substituto legal ou estatutário será nomeado através de Portaria do Diretor Presidente da Diretoria Executiva, e tomará posse, definitiva ou interinamente conforme o caso, na próxima Reunião do Órgão em que faça parte.

Art. 97 – Caso não haja mais substitutos, o cargo será declarado vago, através de Portaria do Presidente da Diretoria Executiva, e as funções, caso compatíveis, delegadas a outro membro do mesmo Órgão, cujo o vacante fazia parte.

Parágrafo único: Quando a vacância se tratar do cargo de Diretor Presidente e também do Diretor Vice-Presidente, caso em que o Diretor Secretário Executivo exercerá temporariamente, a função do Diretor Presidente, conforme competência fixada neste Estatuto. Entretanto, caso reste ainda mais de um ano de mandato, a contar de sua posse no cargo de Presidente, deverá iniciar o Processo Eleitoral em até 30 (trinta) dias, nos termos do Capítulo VI deste Estatuto, para que os novos membros eleitos exerçam as funções dos vacantes até o fim do mandato desses.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Seção I

Do Patrimônio

Art. 98 – O patrimônio da ABOL é constituído por:

I.                    bens móveis e imóveis adquiridos;

II.                 legados e doações;

III.               certificados de depósito, títulos de crédito e aplicações financeiras; e

IV.              quaisquer outros bens e valores.

Art. 99 – No caso de dissolução, liquidação ou insolvência da ABOL, o Patrimônio Líquido será destinado à outra entidade de classe; e, ou entidade sem fins lucrativo de caráter assistencial ou científico, indicada e consignada na própria ata da Assembléia Geral que deliberou pela dissolução.

Art. 100 – Os bens móveis da ABOL serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle, o uso e a conservação.

Art. 101 – Os bens móveis e imóveis da ABOL só poderão ser locados, adquiridos, cedidos ou alienados, através de requerimento da Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal, que deliberará, autorizando se for o caso a realização do negócio jurídico, sendo que no último caso, a alienação de bens imóveis da ABOL, caso autorizado pelo Conselho Fiscal, deverá ser também analisada e autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim.

Parágrafo único: O requerimento da Diretoria Executiva da ABOL deverá ser acompanhado das justificativas e de uma "Avaliação Venal do Bem" realizada e assinado por todos os membros daquele Órgão, ou por um profissional técnico habilitado, quando for possível.

Art. 102 – As doações com encargos, só poderão ser recebidas pela Diretoria Executiva após requerimento ao Conselho Fiscal da ABOL, que deliberará, autorizando se for o caso a realização do negócio jurídico.

Art. 103 – A não observância dos requisitos deste Estatuto em especial os requisitos dos artigos 101 e 102, torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, estando o(s) Dirigente(s) sujeito(s) as sanções administrativas, civis e penais cabíveis, e se responsabilizando pessoalmente diante dos terceiros de boa fé.

Seção II

Das Receitas

Art. 104 – As receitas da ABOL são constituídas por:

I.                    taxas de expediente;

II.                 contribuições sociais, que poderão ser mensais, semestrais ou anuais;

III.               multas;

IV.              taxas de adesão em programas, benefícios, eventos e outras atividades desenvolvida pela ABOL;

V.                 doações e legados;

VI.              contribuições de melhoria;

VII.            subvenções;

VIII.         aplicações financeiras;

IX.               venda de títulos;

X.                 aluguéis;

XI.               mensalidades de cursos;

XII.            realização, promoção e, ou participação em eventos e promoções; e

XIII.          taxas extras.

Seção III

Das Despesas

Art. 105 – As despesas da ABOL são constituídas por:

I.                    gastos com funcionamento e manutenção de sua sede e escritórios filias caso existam;

II.                 gastos com material de expediente de seus Órgãos;

III.               impostos e taxas;

IV.              salários e encargos sociais dos empregados;

V.                 honorários e encargos de prestadores de serviços;

VI.              contribuições sociais à outras entidades, caso a ABOL seja filiada;

VII.            custeio de atividades para realização de eventos científicos e sociais;

VIII.         publicidade e divulgação das atividades, finalidades, eventos e, ou cursos da ABOL;

IX.               postagem e, ou envio de correspondência e demais materiais da entidade; e

X.                 demais despesas justificadas e necessárias para alcançar as finalidades da ABOL.

 

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Art. 106 – As eleições da ABOL são realizadas conforme estabelecido por este Estatuto, na forma prevista neste Capítulo e regulamentadas pelos Órgãos desta instituição, conforme suas respectivas competências.

 

Seção I

Da Data de Eleição, Diplomação e Posse

Art. 107 – A eleição para os cargos eletivos dos Órgãos da ABOL será realizada entre a primeira quinzena de setembro e a segunda quinzena de outubro, sendo a chapa eleita diplomada até a primeira quinzena de dezembro em sessão solene, e tomará posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.

Seção II

Do Edital de Convocação

Art. 108 – O Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária que trata de eleição deverá ser expedido com no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data de realização da Assembléia, que deverá constar sob pena de nulidade:

I.                    título: "Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária da ABOL";

II.                 data, horário e local de realização da AGO;

III.               ordem do dia;

IV.              prazo, local, data e horário para inscrição de chapas, que é de até 20 (vinte) dias após publicação do Edital;

V.                 local, data, nome e assinatura do Diretor Presidente da ABOL e do Presidente da Comissão Especial Eleitoral - CEE.

Seção III

Dos Procedimentos Eleitorais

Art. 109 – Os procedimentos eleitorais serão tomados de acordo com este Estatuto, e coordenados pela Comissão Especial Eleitoral nos termos e condições seguintes, podendo ser elaborado, conduzido e a eleição ser realizada por meio de votação eletrônica, via endereço virtual da entidade na internet, através de cadastro e senha pessoal do associado, desde que garanta a segurança, confiabilidade e o sigilo das votações.

Subseção I

Da Comissão Especial Eleitoral

Art. 110 – A Comissão Especial Eleitoral, doravante denominada CEE, será criada e seus respectivos membros nomeados até final de junho do ano eleitoral, nos termos deste Estatuto, sendo vedada toda e qualquer espécie de remuneração de seus membros, com as características adicionais que seguem.

Parágrafo único: Fica vedada a nomeação e, ou participação na CEE de membros do Conselho Consultivo da ABOL e candidatos, bem como parentes até quarto grau dos candidatos.

Art. 111 – Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEE:

I.                    iniciar, conduzir e encerrar todo o processo eleitoral da ABOL.

II.                 elaborar, reproduzir e disponibilizar aos interessados as informações necessárias e o "Requerimento de Inscrição de Chapas - RIC" modelo, bem como estabelecer qual documentação necessária para comprovação;

III.               analisar, deferindo ou não o "Requerimento de Inscrição de Chapas - RIC" em até 5 (cinco) dias após o término do prazo de inscrição que trata o inciso IV do artigo 108 deste Estatuto, sendo sua decisão lavrada em ata e publicado no site da ABOL e noticiado o requerente através de correspondência;

IV.              requer do Diretor Financeiro, a lista dos sócios aptos a votarem, nos termos deste Estatuto;

V.                 estabelecer, elaborar, reproduzir e distribuir as "Cédulas Eleitorais" aos sócios aptos a votarem;

VI.              analisar, deferindo ou não o "Requerimento de Impugnação de Chapas - RI" em até 5 (cinco) dias após o protocolo do requerimento, sendo sua decisão lavrada em ata e publicado no site da ABOL e noticiado o requerente através de correspondência;

VII.            identificar e, ou estabelecer o modo de identificação dos sócios aptos a votarem, ou seja, os eleitores;

VIII.         proceder a contagem e a recontagem quando requerido e, ou quando julgar necessário, das Cédulas Eleitorais;

IX.               declarar a validade, nulidade ou não dos votos e de suas respectivas cédulas;

X.                 declarar a apuração dos votos de cada chapa, os brancos, os nulos, os votos válidos e o Resultado das eleições, através de Resolução;

XI.               declarar, através de Resolução, o Resultado Final da Eleições, após o prazo de interposição de Recursos e, ou julgamento dos mesmos, declarando a Chapa Eleita para posterior diplomação e posse.

§1º - Cabe recurso das decisões, atos, ações e, ou eventuais omissões da Comissão Especial Eleitoral ao Conselho Consultivo da ABOL em até 5 (cinco) dias contados da publicação da decisão ou ato administrativo, ou da ocorrência das ações e ou omissões; sendo precluso e indeferido o recurso interposto fora deste prazo.

§2º - O recurso deverá conter os mesmos requisitos, forma e modo ao que se aplica nos Processos Administrativos da ABOL, estabelecidos neste Estatuto.

Subseção II

Dos Candidatos

Art. 112 – Os associados, no gozo de seus direitos assegurados neste Estatuto, poderão se candidatar aos cargos eletivos dos Órgãos da ABOL desde que sejam brasileiros natos ou naturalizados, residam na jurisdição da instituição e que na data do protocolo do "Requerimento de Inscrição de Chapa" tenham completado no mínimo 1 (um) ano ininterrupto como associado à ABOL.

Art. 113 – São impedidos de se inscreverem e se candidatarem aos cargos eletivos dos Órgãos da ABOL, conforme seguem:

I.                    Diretor Presidente e Diretor Financeiro à segunda reeleição em mandatos consecutivos para os cargos de Diretor Presidente e Vice-Presidente, Diretor Financeiro e Adjunto;

II.                 qualquer membro da Comissão Especial Eleitoral – CEE e, ou membro do Conselho Consultivo que tenha atuado em Processo Eleitoral, bem como seus parentes até quarto grau, serem candidatos aos cargos eletivos da ABOL;

III.               os parentes até quarto grau do Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro aos cargos de Diretor Presidente e Vice, Diretor Financeiro e Adjunto para o mandato subsequente aos daqueles;

IV.              os condenados em Processo Disciplinar e, ou Administrativo em Conselho de classe, ABOL e, ou outra entidade de classe;

V.                 os condenados, com sentença transitada em julgado, em processo penal.

Subseção III

Do Requerimento de Inscrição de Chapa

Art. 114 – Os candidatos aos cargos eletivos da ABOL deverão formar uma "chapa" completa, preenchendo o "Requerimento de Inscrição de Chapa - RIC" modelo, juntando os documentos solicitados e protocolando seu requerimento dentro do prazo estabelecido, que será encaminhado à Comissão Especial Eleitoral - CEE para análise, deferindo ou indeferindo o RIC, conforme o caso.

Art. 115 – O "Requerimento de Inscrição de Chapa - RIC" modelo deverá constar no mínimo:

I.                    nome da chapa;

II.                 nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão/especialidade, número de CPF/MF, número de CRO/CFO, número de matrícula ABOL, quando existir, endereço completo e telefones de todos os candidato aos cargos eletivos da ABOL, especificando o respectivo cargo, para todos os membros da chapa;

III.               declaração de ser verdade, sob as penas da lei as informações fornecidas pela chapa, que deverá ser assinada pelo candidato a Diretor Presidente da ABOL;

IV.              lista de documentos necessários à sua comprovação, estabelecida pela CEE.

Subseção III

Do Requerimento de Impugnação de Chapa

Art. 116 – A Comissão Especial Eleitoral de ofício pode indeferir ou qualquer sócio apto a votar pode requerer a impugnação de qualquer chapa inscrita no processo eleitoral, à Comissão Especial Eleitoral em até 5 (cinco) dias a contar do deferimento da CEE, se for o caso, sob pena de preclusão.

Art. 117 – O Requerimento de Impugnação de Chapa deverá conter os mesmos requisitos, forma e modo aos que se aplicam nos Processos Administrativos da ABOL, estabelecidos neste Estatuto, no entanto direcionados a CEE, quem tem competência estatutária para deliberar sobre os mesmos.

Subseção IV

Da Identificação dos Eleitores

Art. 118 – Os eleitores, ou sejam, os sócios aptos a votarem serão identificados pela carteira profissional CRO/CFO, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação (modelo novo), ou cartão de identificação de associado se houver; que será verificado junto a lista de sócios aptos a votarem, na portaria onde tiver mesa eleitoral, ou através de identificação virtual por meio de cadastro e senha pessoal via endereço eletrônico da entidade.

 

Subseção V

Das Cédulas Eleitorais

Art. 119 – A cédula eleitoral será padronizada, tipo único, impressa em papel branco a critério e a determinação da Comissão Especial Eleitoral, contendo o(s) número(s) da(s) chapa(s) conforme ordem de inscrição, seu(s) respectivo(s) nome(s), os nomes completos dos candidatos e seus respectivos cargos, não podendo conter sinais, dizeres ou sinais estranhos aos seu fim, caso em que estarão sujeitas a nulidades.

Art. 120 – O sócio, que por motivo de residirem em local onde não se encontra mesa eleitoral, poderá votar por correspondência, observada as seguintes condições:

I.                    marcar a cédula eleitoral conforme a opção de chapa;

II.                 assinar, lançar seu nome e carimbo com CRO/CFO na parte destacável da cédula eleitoral;

III.               postar seu voto em até 5 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral Extraordinária de eleição em Carta-Resposta / Envelope-Resposta ou material ou meio correspondente, voto este que, somente será computado se chegar à mesa receptora de votos antes de encerrada a votação.

Art. 121 – Todas as cédulas eleitorais, válidas, em branco e, ou nulas serão guardadas até o último prazo final para interposição de recurso e requerimento de recontagem; sendo que após este prazo, as mesmas serão incineradas, conforme deliberação da CEE.

 

Subseção VI

Da apuração dos votos

Art. 122 – A apuração dos votos será realizada pela Comissão Especial Eleitoral no dia da própria Assembléia de Eleição verificando todas as cédulas depositadas nas urnas eleitorais, que poderá ser acompanhado por no máximo 2 (dois) membros de cada chapa candidata.

Art. 123 – Após apuração dos votos, a CEE lavrará ata do resultado, e declarando a chapa vencedora, ou seja, a que tiver maior número de votos válidos, praticando os demais atos previstos neste Estatuto de sua competência.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 124 - Os documentos relativos à ABOL só terão validade com a assinatura de seus representantes, ou de quem tem competência fixada por este Estatuto, Regimento Interno ou demais normas.

Art. 125 - Este Estatuto, na forma como está redigido, terá para todos os associados força de lei.

Art. 126 - Toda legislação superior a este Estatuto será observada no preenchimento de eventuais lacunas, que serão deliberadas pelo Conselho Diretivo.

Art. 127 – A ABOL exercerá suas funções sem compromisso e, ou vinculo político-partidário, sem discriminação religiosa, social, cultural ou racial, sendo vedado tratar destes assuntos nas reuniões de todo e qualquer Órgão da entidade.

Art. 128 – Para efeito de contagem de dias úteis em especial aos prazos previstos neste Estatuto, será observado o calendário da cidade de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais.

Art. 129 – Ficam revogadas as disposições contrárias à este Estatuto, que entrará em vigor no dia seguinte ao do seu arquivamento e registro no cartório competente, para que produza todos os efeitos jurídicos.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS TRANSITÓRIOS

Art. 130 – Os recursos e os processos administrativos previstos neste Estatuto entrarão em vigor a partir da próxima eleição, quando passarão a existir de fato os Órgãos competentes para tal mister.

Art. 131 – O Conselho Diretivo poderá nomear sócios para ocuparem interinamente os cargos do Conselho Consultivo até a próxima eleição, quando os mesmos deverão ser eleitos nos termos deste Estatuto.

Art. 132 – O mandato dos atuais ocupantes de cargos e funções eletivas dos Órgãos da ABOL terá seu término prorrogado para o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008 (dois mil e oito), sendo validados os atos praticados pela atual Diretoria até este período, conforme ficou também aprovado na mesma Assembléia que aprovou este Estatuto.

Art. 133 – Mediante consultas de terceiros na ABOL, para fins de sugestão de nomes que compõem seu quadro para indicação clínica, ou para qualquer outra finalidade, poderão ser indicados aos interessados, somente o nome dos sócios fundadores, beneméritos, honorários e efetivos.

 

Este Estatuto contém 133 (cento e trinta e três) artigos, dispostos em 24 (vinte e quatro) páginas, que foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária – AGE (ATA – 001/2008), realizada no dia 14(quatorze) de novembro do ano de dois mil e oito; que segue para arquivamento junto ao registro de nº: 2280 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.

Governador Valadares - MG, 15 de novembro de 2008.

 

 

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Dr. Luiz Fernando Eto

Diretor Presidente

Rua Desembargador do Vale, 616
CEP: 05010-040 | Perdizes | São Paulo/SP